Lei federal ou decisão local? Especialista rebate justificativa de prefeito de Rio Preto para reajuste do IPTU

Lei federal ou decisão local? Especialista rebate justificativa de prefeito de Rio Preto para reajuste do IPTU O prefeito de São José do Rio Preto (SP), Fáb...

Lei federal ou decisão local? Especialista rebate justificativa de prefeito de Rio Preto para reajuste do IPTU O prefeito de São José do Rio Preto (SP), Fábio Cândido (PL), atribuiu o reajuste do IPTU 2026 e a atualização da Planta Genérica de Valores a mudanças feitas pelo governo federal, por meio da Reforma Tributária. A explicação, no entanto, é contestada por especialista em direito tributário, que afirma que a legislação federal não interfere no cálculo do imposto municipal. Fábio Cândido fez a declaração durante uma entrevista à TV TEM nesta quinta-feira (29). O aumento do imposto vem gerando forte repercussão entre moradores, que relatam valores elevados após a atualização do valor venal dos imóveis. 📲 Participe do canal do g1 Rio Preto e Araçatuba no WhatsApp Durante a entrevista, o prefeito afirmou que tanto o reajuste do IPTU quanto a atualização da Planta Genérica estariam ligados à Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) estabeleceu valores de referência próximos ao valor real dos imóveis, o que teria obrigado os municípios a atualizarem o valor venal. Conforme Candido, a prefeitura apenas “se antecipou” a uma exigência federal e criou uma “trava” para evitar aumentos maiores no IPTU, limitando o reajuste a até 20% em relação a 2025. Prefeito Fábio Candido (PL) falou à TV TEM sobre mudança no valor do IPTU de São José do Rio Preto (SP) Reprodução / TV TEM “A Lei Complementar 214, do ano passado, que trata da reforma tributária, estabeleceu valores de referência para imóveis ao criar o Cadastro Imobiliário Brasileiro, com preços mais próximos do valor real de mercado. Por isso, as prefeituras são obrigadas a reavaliar o valor venal dos imóveis. Isso não é um capricho do prefeito. O que fizemos aqui foi justamente bloquear a possibilidade de aumentos abusivos no IPTU”, disse o prefeito em entrevista à TV TEM. Contudo, em uma publicação feita no no ano passado, o governo federal informou que o CIB tem apenas a função de organizar informações sobre imóveis e que não tem qualquer relação com a cobrança de impostos municipais, como o IPTU. Initial plugin text A versão apresentada pelo prefeito foi rebatida pela presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Ana Vitória de Araújo. De acordo com ela, a reforma não determina quando a Planta Genérica deve ser atualizada e não interfere no cálculo do IPTU, que é um tributo de competência exclusiva dos municípios. “O governo federal não tem autonomia para dar pitaco no aumento do IPTU da cidade. O artigo 35 desse diploma legal diz que o Estado não intervirá nos municípios, nem a União, salvo em quatro hipóteses previstas no próprio artigo - e o aumento do IPTU não está entre elas. Se o governo federal intervir nesse reajuste, estará ofendendo a autonomia municipal e o pacto federativo”, explicou a presidente. Imóveis de São José do Rio Preto (SP) têm aumento no IPTU Reprodução / TV TEM Projeto da Câmara Ainda durante a entrevista, Fábio Cândido mencionou um projeto apresentado pelo vereador João Paulo Rillo (PT) à Câmara Municipal, que propõe que a prefeitura volte a utilizar a Planta Genérica de Valores de 2025 para o cálculo do imposto. O prefeito afirmou que a medida poderia provocar um aumento abusivo do IPTU. Procurado pela reportagem, o vereador rebateu as declarações do prefeito e defendeu o projeto. “Ele mente em relação ao nosso projeto, que tem como objetivo anular os efeitos da atual planta genérica. Além disso, coloca essa planta como referência para o aumento do IPTU e também para as taxas de transações imobiliárias”, disse o vereador à TV TEM. “Isso é para preservar o mercado imobiliário, as pessoas e o sonho de quem está comprando ou vendendo um imóvel, além de evitar um aumento ainda mais abusivo no ano que vem. A questão do reajuste do IPTU nós vamos discutir na Justiça. O nosso projeto cancela a planta genérica desastrosa aprovada pela Câmara Municipal”, completou Rillo. Moradores reclamam do aumento do IPTU em São José do Rio Preto (SP) em 2026 Reprodução / TV TEM Consulta IPTU A consulta ao IPTU 2026 já está disponível no site da Prefeitura de Rio Preto. Quem optar pelo pagamento à vista tem desconto de 5%. O imposto pode ser parcelado em até dez vezes. A primeira parcela e a cota única vencem no dia 16 de março. O aumento de até 20% em relação ao ano passado foi aprovado pela Câmara Municipal em 25 de setembro de 2025. Entretanto, a medida é válida somente para 2026, sem garantia de que a regra será mantida nos próximos anos. Nos próximos anos, a prefeitura disse que a correção será apenas em cima da inflação do ano anterior. A prefeitura também informou que o contribuinte pode pedir a revisão do valor venal ao município, apresentando documentos que comprovem a divergência em relação ao valor de mercado. Após a solicitação, a administração tem prazo de até 20 dias para analisar o pedido e recalcular o imposto. Lei federal ou decisão local? Especialista rebate justificativa de prefeito de Rio Preto para reajuste do IPTU Arquivo Pessoal Veja mais notícias da região em g1 Rio Preto e Araçatuba VÍDEOS: confira as reportagens da TV TEM