Câmara aprova, em 1° turno, projeto que regulamenta motos por aplicativo na cidade de São Paulo; veja regras

Motos por app em SP: vereadores aprovam projeto em 1ª votação O plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de quinta-feira (4), em primeir...

Motos por app em SP: vereadores aprovam projeto em 1ª votação O plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de quinta-feira (4), em primeiro turno de discussão, o projeto de lei que regulamenta a atividade de mototáxi e motos por aplicativo na cidade de São Paulo. O PL 1487/2025, de autoria da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara, recebeu 29 votos a favor e 9 votos contrários, somando 38 votos dos 55 vereadores. Ao menos 17 vereadores não votaram nem sim, nem não. Eles não tiveram nem seus nomes registrados no painel. Entre eles o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que é candidato à Presidência da Câmara contra o vereador Ricardo Teixeira, do mesmo partido. Quase 1/3 dos vereadores eleitos não se manifestaram sobre o projeto que é tão importante para a cidade e foi exaustivamente debatido publicamente ao longo de 2025. A sessão se estendeu até perto da meia-noite. Painel da Câmara Municipal aponta apenas 38 vereadores entre os 55 que registraram voto no projeto de regulamentação dos mototaxistas em São Paulo. Divulgação/Câmara Municipal de SP O texto aprovado é o mesmo apresentado pelo vereador Paulo Frange (MDB), e é resultado de meses de debates promovidos pela subcomissão criada na Câmara para tratar do assunto, sob a presidência da vereadora Renata Falzoni (PSB). O projeto prevê uma série de obrigações para os motociclistas e empresas como 99 e Uber. Para que tenha validade, o texto ainda precisará passar pela segunda votação. O 2° turno do projeto está previsto para ocorrer em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (8), às 15h, dois dias antes do vencimento do prazo da Justiça de SP para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) faça a regulamentação do projeto. As penalidades previstas incluem advertência, multa, suspensão e cassação de cadastro ou credenciamento (veja regras abaixo). O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), pretende publicar decreto de regulamentação das motos por aplicativo até 8 de dezembro. Montagem/g1/Bruno Peres/Agência Brasil e Secom/PMSP Em conversa com a imprensa na semana passada, o prefeito adiantou que estava preparando o texto com regras mais restritivas do que o esperado pelas empresas do setor. Ele havia pedido a suspensão do prazo (que termina em 10 de dezembro) para a atividade ser regulamentada, mas o presidente do Tribunal de Justiça negou a solicitação. As empresas diretamente interessadas no assunto - 99 e Uber - anunciaram que devem retomar os serviços de moto por aplicativo na cidade em 11 de dezembro. Veja os principais pontos aprovados no projeto nesta quinta (4): Credenciamento obrigatório das empresas O texto determina que o uso intensivo das motos para prestação de serviço dependerá de credenciamento prévio da empresa, com validade de um ano; A empresa deverá contratar seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP); Também será necessário apresentar um plano inicial para a instalação de pontos de descanso e estacionamento; O Poder Executivo terá 60 dias para analisar o pedido e poderá solicitar documentos adicionais. Cadastro dos condutores Para trabalhar no transporte de passageiros, o motociclista precisará ter idade mínima de 21 anos; CNH A ou AB há pelo menos 2 anos, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR); Deverá disponibilizar capacete em bom estado e touca descartável ao passageiro; Obrigatoriedade de se manter como contribuinte do INSS; Conclusão de curso especializado, inexistência de infração gravíssima nos últimos 12 meses; Ausência de condenação por crimes contra a mulher, contra a dignidade sexual e outros; Exame toxicológico com janela mínima de 90 dias; O cadastro será gratuito e deverá ser concluído antes do registro do condutor na plataforma. Como devem ser as motos Toda motocicleta usada no serviço deverá ter Certificado de Segurança Veicular (CSV); Ano de fabricação não superior a 8 anos; Registro na categoria “aluguel”, o que obriga o uso de placa vermelha; Alças na traseira e na lateral para apoio do passageiro; Dispositivo de proteção para pernas e motor e antena "corta-pipa". Deveres das plataformas As empresas deverão oferecer viagens somente com motociclistas cadastrados e veículos certificados; Disponibilizar à prefeitura os dados necessários para fiscalização; Exibir no aplicativo a identificação do condutor e o certificado da moto; Permitir vinculação de apenas um veículo por condutor; Manter limitador de velocidade no aplicativo; Manter vigente o seguro APP. Elas também terão de compartilhar dados detalhados das viagens com a Prefeitura de São Paulo, como origem, destino, trajeto, tempo de espera, avaliação, identificação do veículo, registros de sinistros e dados de telemetria sobre comportamentos de risco. Áreas com circulação proibida O projeto proíbe a circulação de motos usadas para transporte de passageiros em: Corredores e faixas exclusivas de ônibus; Durante eventos adversos, como chuva intensa, vendaval, enchentes e baixa visibilidade; Em vias de trânsito rápido; No minianel viário (região do Centro expandido); E na Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) de caminhões. O Executivo poderá ainda definir perímetros específicos para operação e delimitar pontos de embarque e desembarque em terminais e estações de transporte público. Multas de até R$ 1,5 milhão As penalidades previstas incluem advertência, multa, suspensão e cassação de cadastro ou credenciamento. Para as empresas, as multas variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, podendo ser cobradas por dia caso a infração persista. Os valores serão reajustados anualmente com base no IPCA. Anúncio de retomada em 11 de dezembro No final do mês passado, as plataformas 99 e Uber anunciaram que vão retomar o serviço de moto por aplicativo na cidade de São Paulo a partir do próximo dia 11 de dezembro. Na véspera, dia 10, vence o prazo dado pela Justiça de São Paulo para que Nunes regulamente as regras do serviço na capital paulista. Procurada, a Prefeitura de SP disse que é "rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade. Trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros" e que "as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto". O anúncio da retomada dos serviços foi feito em conjunto pelas duas empresas e acontece após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a lei estadual que dava aos municípios poder para autorizar ou proibir o serviço. Segundo as empresas, o modelo já é aplicado no Rio de Janeiro em parceria com o poder público e pode subsidiar a futura regulamentação municipal. 99 e Uber anunciam retomada do serviço de moto por aplicativo na cidade de SP a partir de 11 de dezembro Rodrigo Rodrigues/g1 Veja os vídeos que estão em alta no g1